ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026. Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleodiesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

DECRETO Nº 12.931, DE 15 DE ABRIL DE 2026. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana

PORTARIA Nº 421, DE 15 DE ABRIL DE 2026. Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, o Comitê de Governança do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

Fonte: CNT